Está marcado para hoje, dia 13 de agosto, o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá liberar o porte de drogas para o consumo próprio no país todo. Usar drogas no Brasil não é crime, mas portar é – ainda que seja uma pequena quantidade. No julgamento, o tribunal vai analisar um processo em que uma pessoa flagrada com três gramas de maconha contesta a constitucionalidade da lei. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso.
Para a defesa, impedir alguém de portar droga para o uso próprio fere a intimidade e a liberdade individual, valores expressos na Constituição Federal. Se o réu ganhar a causa, a mesma decisão será aplicada em processos semelhantes. Hoje, existem 96 ações desse tipo paralisadas em todo o país, aguardando o STF bater o martelo.
A Lei de Drogas considera crime “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”. No entanto, a lei não prevê a prisão de condenados pela prática.
As penas listadas são advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e obrigatoriedade de comparecimento a curso educativo. Eventual condenação pelo crime também tira da pessoa a condição de réu primário, podendo agravar sua situação no caso de uma nova condenação futura.
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